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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
10ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara | 21/03/2023 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 140/2023 Pub. BO nº 3210 em 23/03/2023 |
CONTAS REGULARES CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. DÉFICIT FINANCEIRO. POUCA EXPRESSIVIDADE NO CONTEXTO DA GESTÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. CONTAS REGULARES DA GESTORA N0 PERÍODO DE 04/06/2020 a 05/08/2020. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DO GESTOR NO PERÍODO DE 01/01/2020 a 03/06/2020 e de 06/08/2020 a 31/12/2020. MULTA APLICADA EM PROCESSO CONEXO.NÃO APLICAÇÃO DE 25% NO MDE EM CONSONÂNCIA COM A EMENA CONSTITUCIONAL 119/2022. |
ACÓRDÃO 177/2021 Pub. BO nº 2767 em 27/04/2021 |
CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. CONHECIMENTO . PROCEDÊNCIA. |